Leis Municipais

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Lei Muncipal 8836/06
SEÇÃO III
DOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO

Art. 28 O art. 89 do Plano Diretor, Lei nº 8.696, de 17 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 89 Empreendimentos de Impacto são todos aqueles, públicos ou privados, que possam vir a causar:

I – alteração significativa no ambiente natural ou construído;

II – sobrecarga na capacidade de atendimento da infra-estrutura urbana;

III – repercussões significativas nas relações sociais em decorrência do uso, porte ou ocupação projetados;

IV – deterioração na qualidade de vida da população circunvizinha.”

Art. 29 O art. 90 do Plano Diretor, Lei nº 8.696, de 17 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 90 São considerados Empreendimentos de Impacto:

I – as edificações não-residenciais com área construída igual ou superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados);

II – os empreendimentos residenciais com mais de 300 (trezentas) unidades habitacionais ou quando situados em terreno com área igual ou superior a 20.000m² (vinte mil metros quadrados);

III – os shopping-centers ou centros comerciais que reúnam, numa mesma edificação, diferentes lojas de comércio varejista, com área útil igual ou superior a 2.000m² (dois mil metros quadrados);

IV – as transportadoras e as garagens de veículos de transportes coletivos ou de cargas, com área de terreno igual ou superior a 1.000m² (mil metros quadrados);

V – os supermercados e hipermercados com área de venda igual ou superior a 1.500m² (mil e quinhentos metros quadrados).

Parágrafo único. A aprovação dos Empreendimentos de Impacto previstos no inciso I está condicionada a parecer favorável do CMPU.”

Art. 30 O art. 91 do Plano Diretor, Lei nº 8.696, de 17 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 91 São considerados Empreendimentos de Impacto independentemente da área construída:

I – centrais de cargas;

II – centrais de abastecimento;

III – estações de tratamento;

IV – terminais de transporte;

V – cemitérios;

VI – presídios;

VII – estabelecimentos de lazer e diversão, onde a atividade de música ao vivo ou mecânica se estenda após as 22 horas;

VIII – complexos esportivos, clubes recreativos ou desportivos, com quadras cobertas ou não, e similares, com horário de funcionamento que se estenda após as 22 horas;

IX – empreendimentos com uso extraordinário destinados a esportes e lazer, como parques temáticos, autódromos, estádios e similares;

X – estações de rádio-base;

XI – unidades de reeducação de menores;

XII – concessão de uso do subsolo nas áreas públicas.”

Art. 31 A instalação e o funcionamento de empreendimentos de impacto ficam condicionados à elaboração, pelo empreendedor, de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), nos termos do art. 92 da Lei nº 8.696, de 17 de dezembro de 2004, o Plano Diretor.

§ 1º A elaboração do EIV não substitui o licenciamento ambiental requerido nos termos da legislação ambiental.

§ 2º Nos casos em que couber EIV e licenciamento ambiental os procedimentos serão integrados.

CAPÍTULO III
DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

Art. 32 Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é o documento que apresenta o conjunto dos estudos e informações técnicas relativas à identificação, avaliação, prevenção, mitigação e compensação dos impactos na vizinhança de um empreendimento ou atividade, de forma a permitir a análise das diferenças entre as condições que existirão com a implantação do mesmo e as que existiriam sem essa ação.

Parágrafo único. Entende-se como vizinhança o entorno do local afetado pela instalação e funcionamento do empreendimento ou atividade, podendo ser:

I – vizinhança imediata, aquela instalada no lotes ou quadras lindeiros;

II – vizinhança mediata, aquela situada na área de influência do projeto e que pode por ele ser atingida.

Art. 33 O EIV será exigido para:

I – construção;

II – ampliação, quando esta for superior a 50% (cinqüenta por cento) da área regularmente existente;

III – funcionamento de atividades.

Art. 34 O art. 158 do Plano Diretor, Lei nº 8.696, de 17 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 158 O Estudo de Impacto de Vizinhança devera contemplar os aspectos positivos e negativos do empreendimento ou atividade sobre a qualidade de vida da população residente ou usuária da área em questão e seu entorno, devendo incluir, no que couber, a análise e proposição de solução para as seguintes questões:

I – adensamento populacional;

II – uso e ocupação do solo;

III – valorização imobiliária;

IV – equipamentos urbanos;

V – equipamentos comunitários;

VI – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;

VII – sistema de circulação e transportes;

VIII – impacto sócio-econômico na população residente ou atuante no entorno.”

Art. 35 Os aspectos que serão objetos de análise em cada uma das questões relacionadas no artigo anterior estão dispostos no Quadro 5, Anexo 3.5 desta lei.

Art. 36 O EIV deverá conter, no mínimo, os itens abaixo discriminados:

I – apresentação das informações necessárias à análise técnica de adequação do empreendimento ou atividade às condições locais e de suas alternativas tecnológicas, contendo no mínimo as seguintes indicações:

a) localização geográfica;

b) atividade (s) prevista (s), bem como objetivos e justificativas;

c) descrição do projeto e de suas alternativas tecnológicas;

d) áreas, dimensões, volumetria e acabamento da edificação projetada;

e) indicação das entradas e saídas, distribuição do sistema viário de acesso ao empreendimento e informações acerca de possíveis interferências no tráfego.

II – delimitação da área de vizinhança imediata e mediata, com justificativa e descrição da mesma;

III – compatibilização do projeto com os planos e programas governamentais, com a legislação urbanística e ambiental, com a infra-estrutura urbana e com o sistema viário na área de vizinhança;

IV – identificação e avaliação dos impactos na área de vizinhança durante as fases de construção e operação ou funcionamento e, quando for o caso, de desativação do empreendimento ou atividade, contendo:

a) definição de áreas de empréstimo;

b) destino final dos resíduos da construção civil, inclusive aqueles decorrentes das áreas de corte;

c) caracterização da cobertura vegetal do terreno;

d) produção e nível de ruído;

e) demanda de infra-estrutura e recursos naturais.

V – descrição da qualidade ambiental futura da área em comparação com a qualidade atual;

VI – definição de medidas mitigadoras, compatibilizadoras e compensatórias;

VII – elaboração de programas de monitoramento dos impactos e da implementação das medidas preventivas, compensatórias, corretivas, mitigadoras e a metodologia e parâmetros a serem adotados e os prazos de execução, além dos responsáveis pela execução e o cronograma de implementação.

Parágrafo único. O detalhamento dos conteúdos do EIV será objeto de regulamentação posterior a esta lei.

Art. 37 Nos termos do art. 159 da Lei nº 8.696, de 17 de dezembro de 2004, o Plano Diretor, o Poder Executivo Municipal, para eliminar ou minimizar impactos negativos a serem gerados pelo empreendimento poderá solicitar como condição para aprovação do projeto alterações e complementações no mesmo, bem como a execução de melhorias na infra-estrutura urbana e de equipamentos comunitários, tais como:

I – ampliação das redes de infra-estrutura urbana;

II – doação de terreno ou de equipamento comunitário necessários para o atendimento da demanda a ser gerada pelo empreendimento ou atividade;

III – ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração, ponto de ônibus, faixa de pedestres, semaforização ou outras indicadas pelo órgão responsável;

IV – proteção acústica, com o uso de filtros e outros procedimentos que minimizem os incômodos da atividade;

V – manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou naturais considerados de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, bem como a recuperação ambiental da área;

VI – cotas de emprego e cursos de capacitação profissional, entre outros;

VII – percentual de habitação de interesse social no empreendimento;

VIII – possibilidade de construção de equipamentos sociais em outras áreas da cidade;

IX – implantação e manutenção de áreas verdes.

SEÇÃO I
DA APROVAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – EIV

Art. 38 O empreendedor, público ou privado, deverá:

I – elaborar o EIV e fornecer o número de exemplares solicitados, assim como uma versão em meio digital, com vistas à sua disponibilização na página oficial da Prefeitura na rede mundial de computadores-INTERNET;

II – cumprir as exigências, quando solicitadas, de esclarecimentos e complementação de informações durante a análise técnica do EIV;

III – promover a realização de audiências públicas, quando for o caso;

IV – assinar Termo de Compromisso, cujo modelo está no Anexo 4.1, em que se compromete a arcar integral ou parcialmente com as despesas decorrentes das obras e serviços necessários à minimização dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento e demais exigências apontadas pelo Poder Executivo Municipal, antes da finalização do empreendimento, que deverá ser registrado em cartório de registro de imóveis;

V – implementar as medidas compatibilizadoras, mitigadoras e compensatórias e os respectivos programas de monitoramento.

§ 1º O EIV deverá ser elaborado por equipe multidisciplinar, às expensas do empreendedor, cujos membros deverão estar devidamente credenciados na sua área de atuação, que se responsabilizarão pelas informações, resultados e conclusões apresentadas, não podendo, sob nenhuma hipótese possuir vínculo direto ou indireto com o Poder Executivo.

§ 2º Os profissionais da equipe multidisciplinar mencionada no parágrafo anterior deverão estar devidamente credenciados na sua área de atuação e juntando comprovação de acervo técnico à documentação.

Art. 39 O órgão responsável pela análise técnica deverá se manifestar através de parecer técnico no prazo de até 03 (três) meses, prorrogável por igual período em caso de projetos de alta complexidade técnica.

Parágrafo único. Durante a análise técnica do EIV, o órgão municipal competente poderá exigir esclarecimentos e complementação de informações ao empreendedor.

Art. 40 Após a aprovação do EIV o órgão municipal competente expedirá o Alvará do Uso do Solo com o qual o interessado poderá iniciar o processo de aprovação do empreendimento na Prefeitura.

Parágrafo único. O Certificado de Conclusão da Obra e o Alvará de Funcionamento só serão emitidos mediante comprovação pelo Poder Público da efetiva conclusão das medidas definidas pelo EIV e pela licença ambiental, quando for o caso.

Art. 41 Nos casos em que couber EIV e licenciamento ambiental o Poder Público Municipal fará a aprovação de forma integrada, expedindo-se, a cada fase do processo de realização do empreendimento, licença urbanística vinculada à licença ambiental.

Parágrafo único. Nos casos de licenciamento ambiental estadual, o Município analisará, separadamente, o EIV.

SUBSEÇÃO I
DA APROVAÇÃO PELO CMPU

Art. 42 Nos casos que exijam análise do CMPU, nos termos do artigo 90 do Plano Diretor, com redação dada pelo art. 29 desta lei, o EIV deverá ser acompanhado do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), que seguirá ao CMPU – Conselho Municipal de Política Urbana – juntamente com o parecer técnico mencionado no art. 39 desta lei.

Parágrafo único. O RIV deverá apresentar, de forma resumida e em linguagem acessível, a conclusão do EIV e cada um dos itens que o compõem, devendo ser ilustrado com mapas, fotos e demais recursos visuais que auxiliem na demonstração das vantagens e desvantagens do projeto e das consequências de sua instalação e funcionamento.

Art. 43 Durante o processo de análise do EIV/RIV pelo CMPU – Conselho Municipal de Política Urbana – poderão ser convocadas audiências públicas por decisão do próprio Conselho ou quando sugerida pelos moradores da vizinhança imediata ou mediata do empreendimento ou por suas associações.

Parágrafo único. A regulamentação desta lei detalhará critérios para aplicação do disposto no caput.

Art. 44 São condições prévias à realização de audiências públicas:

I – a publicação, às expensas do interessado, no jornal de maior circulação local, todas as informações para a realização da referida audiência pública, tais como a data, local, horário e o assunto a ser tratado, bem com outras julgadas necessárias pelo CMPU;

II – disponibilizar o EIV/RIV, objeto da audiência pública, para consulta, nas dependências da Prefeitura Municipal, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos antes da realização da audiência.

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